30 de junho de 2022, 19h22. Excerto dos Precedentes Originários. 603-STJ. De acordo com a Súmula, na hipótese de inadimplemento da incorporadora o consumidor teria direito a recuperar tudo o que pagou, mas somente um pedaço se ele é quem deu causa à resolução. Lesões corporais O crime de lesões corporais está previsto no art. Súmula aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao pagamento de pensão por morte a dependentes de segurado que já perdeu essa condição. (Imagem: Arte Migalhas) Não é recente a intensa controvérsia jurisprudencial no âmbito do STJ que impacta grande parte dos recursos que chegam à Corte, qual seja, a incidência, ou não, da súmula 182/STJ, quando a parte impugna parcialmente a decisão proferida seja pelo tribunal de 2º grau ao inadmitir o Resp, seja pelo próprio STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/05/2009,. Este artigo analisa a súmula nº 480 do STJ a partir de seus precedentes originários, com o propósito de verificar como a ratio decidendi de tais precedentes influíram na formação do entendimento sumulado. Joseph High School mathSTJ: pensão por morte para dependentes de ex-segurado. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. É dever do terceiro adquirente a comprovação de que adotou as cautelas necessárias para a aquisição do bem. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 196 Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de. Filtros ativos na pesquisa. CC/1916, art. “Fui aposentado em meados de 2014, pela CF”, no limite etário anterior à EC 88/2015. "Eu digo também que a Súmula 231 não viola o princípio da individualização da pena. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )A. 957/RS sobrestado pelo Tema 985/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 8/4/2019). Precedentes: Com base nesse entendimento, consolidado na Súmula 336, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que havia negado o benefício a uma mulher. Súmulas. aresto recorrido entrou em divergência com prece-dentes do STF, que indicou. O TJMG considerou que a mulher não conseguiu provar a dependência financeira em relação ao seu ex-marido. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido,. O presente trabalho visa analisar a Súmula nº 390 do Tribunal Superior do Trabalho e a possibilidade da estabilidade ser estendida ao empregado público após a edição da Emenda Constitucional nº 19/1998, que passou a reger a estabilidade somente aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de. Lei n. Eros Grau, 2ª T, j. Continue a leitura e confira!Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. 7. 1. Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e VI, inclui todas as. O STJ, no dia 25/04/2018, ao aprovar a Súmula 610, decidiu cancelar a Súmula 61. 335 Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das. A. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmulas do TST. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. A recepção desta súmula pelo mundo jurídico gerou opiniões controversas. O que a Súmula nº 542-STJ afirma é que o delito de LESÃO CORPORAL praticado com violência doméstica contra a mulher, é sempre de ação penal incondicionada porque o art. Jurisprudência do STJ. O acordo de não persecução penal, previsto no art. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ? NÃO. Repercussão Geral Tema 985/STF - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. NUM,EMEN,INDE. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também fornece elementos para a superação da Súmula 269 do STF. 009. NUM,EMEN,INDE. Para se inscrever, basta clicar em. STJ. 000,00 (DOIS MIL REAIS). 009/1990. Analisam-se neste artigo as conseqüências da recusa injustificada do réu a submeter-se ao exame de DNA na ação de investigação de paternidade. SÚMULA N. 2 – Súmula 362 do STJ: “Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 230. Súmula 192-STJ - Buscador Dizer o Direito. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. DJe 15/12/2015. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. 📌 Se você perdeu os outros vídeos sobre esse tema, clique no link abaixo e assista os demais vídeos. Assim os precedentes desta Corte, dentre eles - REsp n. entendimento exposto em uma súmula do STJ? Uma súmula do STJ nada mais é do que a intepretação que este Tribunal deu para determinada lei federal. SÚMULA N. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Ministro Edson Vidigal (Relator): Senhor Presidente, a alegada ofensa à Lei n. 245/1991, art. De Peso >. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros. A corrente jurisprudencial majoritária entende pela incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir litígio relativo à cobrança de honorários advocatícios em. De acordo com o enunciado da súmula 306 do STJ, editada no ano de 2004, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". MIGALHAS DE PESO. 203, para adaptá-la ao verdadeiro sentido da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais” (Súmula n. 2. «É desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel. Súmulas. Súmulas organizadas por ramos do direito. A pesquisa do entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ é de extrema importância no sistema jurídico brasileiro,. 9. 11. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e VI, inclui todas as. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Este material visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação. Precedentes STJ. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Súmula 336-STF. 400 do STF. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Imunidades tributárias. 1 súmula encontrada com: (sumula adj "485"). 4010. 514 do Código de Processo. Servidor público. A. 205 e 2. Editorias: Sem categoria. Introdução - 2. Por Lara Corrêa Sabino Bresciani. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. 6. Aprovada em 26/02/2015. A demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o reconhecimento da prescrição, conforme o disposto na Súmula nº 106 /STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015 ) Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Em resumo: a súmula nº 421 do STJ trata duas situações idênticas de forma distinta. Juiz suscitado, o da 2a Vara de Curitiba, a quem competirá apreciar as conseqüên cias da anunciada transação entre as partes (fi. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Origem: STF. Súmula 296-STJ - Buscador Dizer o Direito. [ RE 449. . Este enunciado sumular não reflete de forma adequada o que determina a legislação, bem como o. Súmula 536-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL / PROCESSUAL PENAL LEI MARIA DA PENHA Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo e da transação penal Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. • Importante. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Com o advento da Súmula nº 308, foi alargada ainda mais o entendimento do STJ quanto à invalidade ou ineficácia da hipoteca: nada menciona o enunciado quanto a origem dos. REsp 1254428/MG, Rel. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. 1 de dezembro de 2021, 20h14. SÚMULA 331 DO TST. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Súmula 336-STJ - Buscador. A Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (ou o perigo da súmula vinculante) Celso de Lima Buzzoni*. 4-8-2015, DJE. Assim, o STJ possui o entendimento pacífico de que o art. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. A Corte Especial e a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") vêm editando várias. 7 do STJ). Diz a Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. 40, § 4º, da CF/1988 não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial. Confira:Jurisprudência selecionada. 3. Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. A necessidade de superação do entendimento firmado na súmula 385 do STJ. Pelo exposto dou pela procedência do conflito e pela competência do MM. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. O conteúdo das súmulas vinculantes de 2023 visa a auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais. [ RHC 122. Ministro Sálvio de Figueiredo ('Jurisprudência do STJ e TRFs", LEX, v. Súmula 385. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Carlos Augusto Thomaz. Assim, a Súmula 608, por ser mais completa, veioSúmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. 340 daquela Corte; b) ainda que se admita a. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. De Peso >. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Na base desse entendimento está a compreensão de que, por causa decorrente deA Súmula 385, do STJ foi proferida para unificar o entendimento de que quando um órgão de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc) inscreve um devedor em seus cadastros de inadimplentes de forma equivocada, mas, caso haja em nome desse devedor débitos legítimos inscritos anteriormente, não haveria dano moral a ser ressarcido. . Sob a égide do CPC/73, a conexão estava amparado no art. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Isto é, o legislador utilizou expressamente o advérbio "sempre" para aludir. 603-STJ. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de. Bom, nós sabemos que a existência de um crédito tributário é que faz nascer o. 7. 3ª Seção. SÚMULA 363 /STJ. 844/1921), conforme a jurisprudência do STF, que levou à publicação da Súmula n. 5 beds, 2. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Aí temos a primeira diferenciação legal. 2º, parágrafo único. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. Ainda que se admitisse o direito à indenização por benfeitorias, em desacordo com a disposição contratual, os documentos dos autos não permitem distinguir, dentre as. Súmula 522-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 b) mentir ou faltar com a verdade quanto às perguntas relativas aos fatos; Obs. Jurisprudência. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros. 1 súmula encontrada com: (37). E agora vamos conferir a SÚMULA N. A súmula é um resumo de. 166. 8825. Ministro Edson Vidigal (Relator): Senhor Presidente, a alegada ofensa à Lei n. STJ – Súmula nº 629 comentada. Juiz suscitado, o da 2a. - Ao executado, citado por edital, que permanece revel, é dado Curador Especial com legitimidade para opor embargos do. Confira o teor do enunciado: Súmula 650 do STJ: "A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Confira o teor do enunciado: Súmula 650 do STJ: "A autoridade administrativa não dispõe de. 43-STJ, não devendo ser considerado como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data da prolação da decisão que fi xou seu quantum, mas a data do ilícito. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Pelo termos da Súmula 303 do STJ, " em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios . Artigos Processo civil. IV - Em caso análogo ao dos autos, a Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que "a) inexiste usucapião de terras públicas, sendo impossível o suposto reconhecimento pela legislação estadual (Lei n. Farei algumas breves (para não tornar a leitura monótona) considerações, esta é apenas uma provocação para suas reflexões. " Esta é uma das regras mais injustas ditadas pela jurisprudência do país e de fácil. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) A. ). 543-C. NUM,EMEN,INDE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAGEM A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. Essa Súmula foi editada para evitar que a instância extraordinária se transforme em uma terceira instância. Súmula 662. A. 3172)ü Súmula 336 - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. AgInt no AREsp 1. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Constatado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e a inércia da parte autora após a intimação para dar andamento ao feito, pode ser declarada a extinção do processo, conforme previsão no art. Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. A preclusão, na espécie é manifesta. Nesta situação acima relatada, o juiz irá condenar. Referência: Lei n. Súmula 303-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. De Peso >. Se assim não o fosse o legislador teria alterado o inciso I, do parágrafo. 73/1993) e que, dos deveres dos advogados da União, expressamente consta a vedação de contrariar. Ação penal instruída com inquérito policial. 352-SP (1ª S, 26. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta todo o conteúdo do pedido de modo lógico-sistemático. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 )Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Direito Constitucional: Defensoria Pública e honorários advocatícios. Todavia, nem sempre de forma feliz. 610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor. 3ª. SR. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Súmula 336. 194/1974, redação dada pela Lei n. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Migalhas de peso >. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. A súmula 493 do STJ vedou a aplicação das penas substitutivas previstas no artigo 44 do CP como condição para a concessão de regime aberto ao preso. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. 189-49, de 23 de agosto de 2001 ), sendo que, nos termos da Súmula 436 /STJ, "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. - O STJ já proclamou que o advento da maioridade extingue oSúmulas. 113. STJ – Súmula nº 627 comentada. 11. Súmulas. 76,. (REsp n. 745 que apenas se utilizou da invocação de dispositivo daquele outro diploma. 2. Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. 3ª Turma. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. Primeira aula referente aos comentários das Súmulas de Direito Penal e Processo Penal do STF e do STJ Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. A Corte Especial, considerando a resistência dos tribunais a quo à nova sistemática dos recursos repetitivos, embora sem ter caráter vinculante, subentendido, contudo, na sua ratio essendi, razão pela qual, forçosamente, está a carecer de uma complementação na legislação pertinente, acolheu em questão de ordem as propostas do Min. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. A Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (ou o perigo da súmula vinculante) Celso de Lima Buzzoni*. A Corte Especial do STJ aprovou, no dia 20 de novembro de 2017, Súmula a respeito da inaplicabilidade do princípio da insignificância no âmbito dos crimes contra a Administração Pública. Segundo o que determina a Súmula de n. STJ. Na hipótese, rever os motivos que. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Min. Ele destacou que a Súmula 231 do STJ está em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 158 da repercussão geral, a qual, segundo disse, deve ser respeitada por todos os órgãos do Poder Judiciário, como previsto no artigo 927 do CPC. Súmula aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao pagamento de pensão por morte a dependentes de segurado que já perdeu essa condição. 137 AgR, rel. Súmula 659. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 28-A do CPP, tem lugar "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para. 29. Uma dúvida muito comum que atinge muitos operadores do Direito, diante do insucesso de determinada causa ou tese jurídica no âmbito do tribunal de segunda instância, diz respeito a como elaborar um recurso especial capaz de superar o famoso enunciado n. Outro. Uma orientação do STJ tem provocado divergência entre os advogados com atuação na área tributária. Normalmente incide sobre crimesSúmula 336-STF - Buscador Dizer o Direito Experimente. •. PRECEDENTES DESTA. A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido,. Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. A Súmula 105 do STF, apesar de formalmente não estar cancelada, encontra-se superada. 201, V, e 226, § 3º. Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. Nos termos do artigo 4º da. Súmula 340-STJ - Buscador Dizer o Direito. Eros Grau, 2ª T, j. II. SR. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. SÚMULA N. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 336 - SP, rel. Trata-se de hipótese de lançamento por homologação que muitos estudiosos denominam de autolançamento, expressão que repudiamos, porque o lançamento é um. Nova Súmula 538 do STJ comentada. O STJ consolidou o entendimento na Súmula 336: “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a. SÚMULA 653- O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Ou seja, a Súmula 372 do STJ deve ser analisada sob o prisma neoconstitucional. 791, foi interposto com fundamento na alínea do inciso III, do artigo 101, da Constituição Federal de 1946, que trata dos casos de recurso extraordinário interpostos das decisões contrárias a. SÚMULA 336 - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade. Next. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 01. NUM,EMEN,INDE. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. LEGALIDADE. De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. Devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. Art. 099/95 não pode ser aplicado aos casos da Lei Maria da Penha. 070/1990 - Código do Consumidor - é impertinente à hipótese aqui tratada, razão pela qual o Acórdão recorrido acertadamente1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. custÓdia deferida a ambos os genitores em aÇÕes distintas. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. MLS® ID #944301, SUTTON GROUP WEST COAST REALTY. Precedentes:. DIREITO DA. Segundo a súmula 486 do STJ, recém-editada, "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. 028. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. Recentemente, foi publicada a Súmula 518 do STJ para consolidar um entendimento já de longa data na Corte. jurisprudência do STJ, orientada no sentido da aplicação da Lei n. num. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. Súmula 340, STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 685. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018 ) Fachada do Superior Tribunal de Justiça. O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária deve incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva e recolhimentos fiscais e previdenciários. 3ª Turma. 1º da lei 8. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:04/06/2005. STJ edita três novas súmulas. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 336),. Súmula 336-STJ - Buscador. Sumário: 1. Os associados da autora não fazem jus à Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, que foi instituída em caráter privativo aos militares do Distrito Federal, nos termos do 2º da Lei n. 7. SÚMULA 436 DO STJ 1. Editorias: Judiciário. 8. SÚMULA N. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6. Tire todas suas dúvidas sobre Jurisprudência Comentada. 396 do CPP, cujas alegações foram apreciadas pelo Juízo. Lei n. 997-34 deu a seguinte redação ao art. NUM,EMEN,INDE. Súmula 530-STJ - Buscador Dizer o Direito. 835 do Código Civil. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. O banco responderá, na forma da súmula 479, por ser esse típico caso de fortuito interno, ou seja, decorrente da própria atividade e que cabia ao banco evitar. Processos destacados de ofício pelo relator. Home >. (REsp 1. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (106). No julgamento do REsp 1. 1. Crédito: Gustavo Lima/STJ. A declaração de imposto de renda retificadora produz os mesmos efeitos da declaração originária ( art. Precedente: IUJ no RMS 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 1. A. Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providencia por parte do Fisco". Recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 363, relatada pelo Ministro Ari Pargendler, com o seguinte conteúdo: “Compete à Justiça estadual. Súmulas Do STJ (1 A 656) - LEGJUR. A relação de consumo pode se dar com o Poder Público. RSSTJ, a. 617-RJ in DJU de 06. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 4. Prova comentada Direito Processual Civil TRF 1 Juiz: Confira AQUI os comentários dos nossos mestres e tire suas dúvidas!. 1 súmula encontrada com: (568). Tabelamento dos valores de indenização por danos extrapatrimoniais na. 2. Luiz Henrique Volpe Camargo. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. Comentários à súmula 362 do STJ. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ, quando o CTN (lei complementar) já fixou qual o marco para a interrupção da prescrição nas execuções fiscais, qual seja, o despacho que ordenar a citação. súmula 12 em desapropriaÇÃo, sÃo cumulaveis juros compensatorios e moratorios. 3,528 sqft. ACÓRDÃO Súmula n. 6. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. Súmula 336 do STJ. 1997, p. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. A panacéia da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: possível aplicação indiscriminada do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Súmula 7 STJ comentada. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual "para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil" ( Súmula 74 /STJ). De modo semelhante, o art. Ministro Néri da. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS PRÉVIAS. Relatei. min. 6. AGRAVO DE PETIÇÃO. Ementa Oficial.